O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) dispõe agora de um novo Regimento Interno, totalmente atualizado e em conformidade com as inovações da Lei Orgânica recém instituída pelo órgão. A novidade foi concretizada na sessão plenária desta quinta-feira (17) quando o vice-presidente da Corte de Contas, conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza, submeteu a proposta do novo regimento à apreciação do colegiado.

"É como se fosse um rejuvenescer das atividades técnicas administrativas do Tribunal, inclusive no trato com seus jurisdicionados. Figuras legais novas foram criadas e todas são consubstanciadas e normatizadas no Regimento Interno do Tribunal", explica o conselheiro Carlos Alberto Sobral.

Aprovado por unanimidade, o Regimento é fruto do trabalho da comissão técnica criada pela conselheira-presidente, Maria Isabel Carvalho Nabuco d'Ávila, com o propósito de atualizar toda a legislação da Casa. O grupo de trabalho foi presidido pelo conselheiro Clóvis Barbosa, ouvidor-geral do TCE, que não esteve na sessão plenária desta quinta em função de sua participação no XIV Congresso Brasileiro de Ouvidores, realizado em São Paulo.

Outro componente da comissão é o procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, que também destacou a importância do novo Regimento.

"É uma continuidade do trabalho de elaboração da Lei Orgânica, que trouxe uma série de instrumentos novos e muitos deles, para a sua regulamentação efetiva, necessitavam que o Regimento fosse aprovado. É uma legislação moderna que certamente ajudará o Estado de Sergipe a avançar cada vez mais no seu controle externo", afirma o procurador.

Entre as inovações da Lei Orgânica do TCE que passam a ter maior eficácia com a atualização do Regimento Interno estão o Termo de Ajuste de Gestão (TAG), o Processo de Destaque, o Auto de Infração e as Medidas Cautelares.

Comissão

A mesma comissão técnica foi a responsável por preparar o anteprojeto de lei que serviu como base para a nova Lei Orgânica. O grupo vinha se reunindo ao menos três vezes por semana com o intuito de debater cada item do Regimento ainda em vigor.

Entre os demais componentes estão ainda o conselheiro-substituto Francisco Evanildo de Carvalho; o diretor técnico do TCE, José Raimundo; o coordenador jurídico, Marcus Antônio Bezerra Sobral e os servidores Eleonaldo Soares Santos e Patrícia Verônica Sobral