Os deputados estaduais Georgeo Passos (PTC), Antônio dos Santos (PSC), Luciano Pimentel (PSB) e Maria Mendonça (PP) entraram com uma Ação conjunta na Justiça para obrigar o Governo do Estado a regularizar os valores de ICMS para os municípios sergipanos.

O processo já está tramitando na 3ª Vara Cível de Aracaju. Conforme denunciou no último mês o deputado estadual Georgeo Passos, o repasse do ICMS que o Governo tem que fazer para as Prefeituras não estaria acontecendo da maneira correta. Segundo o artigo 158, IV da Constituição Federal, pertencem aos municípios 25% do que for arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços.

Contudo, descobriu-se que o Estado não está dividindo o bolo de maneira correta desde o ano de 2014. A soma é astronômica, podendo chegar a R$ 70 milhões de apropriação ilegal nas prefeituras neste período. Georgeo explica que a intenção de entrar na Justiça é fazer cumprir a Lei.

“Nesta ação o que nós pedimos ao Poder Judiciário é que ele obrigue o Estado a repassar os 25% do ICMS aos municípios sergipanos. É um dinheiro que pertence as cidades e o Estado está se apoderando ilegalmente. Não podemos mais tolerar isso e buscamos os meios legais para resolver essa questão que prejudica vários municípios”, afirmou o parlamentar.

Para o deputado, o prejuízo causado pelo não repasse é social. “Em um momento de crise financeiras, estes milhões em recursos certamente seriam utilizados para aliviar as finanças dos municípios e revertido em melhorias na saúde e educação. Neste final de ano, representaria a garantia do 13º salário para os servidores públicos. Por tudo isso, o governador deveria parar de prejudicar os sergipanos e pagar corretamente os municípios”, analisou Georgeo.

O governo de Sergipe reconheceu “diferenças no repasse constitucional do ICMS pertencentes aos municípios”. Segundo o Estado, essas diferenças referem-se ao exercício 2016 e ao mês de janeiro de 2017, que seriam depositadas até a primeira quinzena de dezembro, conforme ofício encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

*Com informações da Assessoria de Imprensa