Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, por unanimidade, nas Comissões Temáticas e em plenário, o projeto 36/2017 de autoria do Poder Executivo que abre Crédito Especial em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Sergipe (Fupen) no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para a construção de Estabelecimento Penal em Areia Branca, num investimento de R$ 31,9 milhões, para acolher mais mil (1.000) presos de outras unidades em situação de superlotação; além da aquisição de armas e equipamentos de segurança da ordem de R$ 12,8 milhões.

No corpo do projeto, o Executivo explica que os recursos financeiros que irão possibilitar a execução das ações são oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), ligado ao Ministério da Justiça e Cidadania. Diz ainda que o Ministério, no final de 2016, resolveu repassar os recursos do FUNPEN por meio da modalidade, fundo a fundo, sem a necessidade de formalização de termo de convênio. Com a edição da Portaria MJC nº 1.414/2016, as transferências passaram de voluntárias para obrigatórias.

Diante do ingresso, em 2 de janeiro de 2017, na conta do FUPEN, do montante de R$ 44.784.444,44, e como o Orçamento do Estado para este ano havia sido elaborado em setembro de 2016, não houve previsão dessa receita. Desta forma, o Executivo apresentou o pedido de Crédito Especial que será aberto utilizando como fonte o Excesso de Arrecadação, “uma vez que estes recursos não estavam previstos no Orçamento inicial e a arrecadação, até a data atual, não apresenta tendência de frustração de receitas”.

Por fim, o Executivo assegurou no projeto encaminhado à AL que as alterações decorrentes da abertura deste Crédito Especial não afetam a obtenção das metas fiscais fixadas para o exercício corrente, respeitando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual 2016-2019.

Fonte: Agência Alese
Foto: Jadilson Simões