O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (19), posicionou-se contrário, por maioria absoluta, ao Projeto de Lei Complementar 08/2015, enviado para aprovação da Assembleia Legislativa, que autoriza a utilização de 70% dos depósitos em contas judiciais (R$ 500 milhões).

Na oportunidade, os desembargadores analisaram o Projeto de Lei Complementar, e após debate na sessão do Pleno, decidiram, por maioria absoluta, que o Poder Judiciário sergipano não participaria de uma iniciativa conjunta da Lei e que se posicionava contra ao próprio conteúdo do referido Projeto.

O Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça enviou, nesta manhã, ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa (Alese), Dep. Luciano Bispo, comunicando o posicionamento do Pleno do TJSE, inclusive solicitando a exclusão do texto na exposição de motivos do Projeto de Lei Complementar 08/2015, no qual consta a informação de que o Tribunal de Justiça referendou o citado Projeto de Lei. Além disso, o Presidente do TJSE pede que o Chefe do Poder Legislativo dê ciência do conteúdo do ofício aos demais deputados.

A propositura chegou à Alese no começo desta semana e foi distribuído e lido para os parlamentares durante o expediente dessa terça-feira (18). A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe (OAB/SE) e a Associação dos Magistrados em Sergipe (Amase) também já se posicionaram contrárias ao projeto por considerá-lo inconstitucional.

Entre os deputados, o tema tem gerado polêmica. Na próxima semana o PL deve começar a ser analisado nas comissões para só depois, voltar ao plenário para votação. 

*Com informações do TJSE