Por F5 News

Fim de ano é período de matrícula escolar ou de renovação na rede particular de ensino, marcado pelas preocupações com as compras do material didático e despesas com mensalidades. Questões como reajustes, cobrança de taxas e inadimplência começam a ser discutidas e é comum surgirem dúvidas. Para evitar dor de cabeça aos pais, o Procon de Aracaju  listou orientações aos consumidores.

A primeira delas é ler atentamente as condições estabelecidas no contrato de prestação dos serviços educacionais. "Essa cartilha possibilita que os consumidores tenham conhecimento sobre seus direitos, assim como indica às instituições de ensino quais são suas obrigações. Ambos saem ganhando", afirmou o coordenador de Educação e Pesquisa do Procon Aracaju, Agnaldo Santana.

Uma das práticas abusivas é a exigência da comprovação da quitação de débitos com a escola anterior, no caso de mudança de escola. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o estabelecimento só pode recusar a matrícula de alunos inadimplentes se os débitos forem referentes à própria instituição. Outra coisa que as escolas não podem fazer é rejeitar a matrícula de novos alunos com base em consulta aos órgãos de proteção ao crédito.

O roteiro com as dicas segue as mesmas determinações estabelecidas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Confira a Cartilha