Por Elisângela Valença

Os vigilantes públicos do Estado de Sergipe farão um ato na próxima quarta-feira (13), na porta da Secretaria de Estado da Educação (SEED). Em pauta, pontos que estão em negociação desde o ano passado e ainda não tiveram soluções.

Segundo Ferreira Junior, presidente do Sindicato dos Vigilantes Públicos de Sergipe (Sindvipse), a categoria ficou sem benefícios ao final da negociação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV), que começou a valer com o pagamento dos servidores no final de julho.

“Com o argumento dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ficamos sem benefícios. Nem o adicional de periculosidade de 30% entrou, coisa que já vem negociada desde o ano passado”, reclamou Ferreira Junior.

Outros pontos em questão são a falta de condições de trabalho, o curso de capacitação para a categoria e contratação de vigilantes terceirizados. “Como é que o Governo diz que tem a LRF, que não pode nos pagar, mas quer contratar 70 vigilantes terceirizados?”, questionou.

De acordo com a nota enviada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), através do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Administração Geral (PCCV/AG), um antigo pleito dos vigilantes estaduais foi atendido. Por muitos anos a categoria esperou pela regulamentação da periculosidade e a mesma foi atendida com a implantação do plano.

O Estado garantiu, através do Artigo 10, da Lei de nº 7.820, que “fica assegurado aos servidores ocupantes do cargo de Vigilante que estejam em seu efetivo exercício, o pagamento da Gratificação por Periculosidade de que trata o inciso II do artigo 193 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), que terá por base de cálculo, para efeito de aplicação percentual de 30%, o nível inicial de vencimento básico do servidor, vedada a incorporação e incidência de contribuição previdenciária sobre a mesma”.

Ainda de acordo com a assessoria de comunicação da Seplag, o Estado está adotando as providências necessárias após este primeiro passo de implantação e equacionamento das inconsistências detectadas na folha do mês de julho, com acompanhamento das comissões paritárias, para assim dar mais um passo com a definição por decreto das condições e requisitos para o pagamento da gratificação instituída para a classe através do PCCV, conforme previsto na Legislação. 

Além disso, se aplica ao pagamento por periculosidade o disposto no Artigo 10, no parágrafo 1º da Lei de Revisão Salarial de 2014. E também o disposto no parágrafo 3º do artigo 17 da Lei do PCCV/AG, que afirma que “o servidor que optar pela permanência nas regras funcionais da legislação anterior não fará jus a qualquer direito ou vantagem previsto nesta Lei”.

O Governo informa que recebeu todas as representações que lutam por essa categoria para negociar o plano, a exemplo do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Sintrase), Sindicato dos Vigilantes do Setor Público do Estado de Sergipe (Sindivipse) e Associação dos Vigilantes; e informa que continua a disposição para dialogar com essas representações e atender, sempre que possível, as demandas existentes.

A Secretaria de Estado da Educação (SEED) se pronunciou com a seguinte nota:

Não é procedente a informação que a Secretaria de Estado da Educação pretende terceirizar a mão de obra dos vigilantes nas escolas da rede estadual. Atualmente a SEED está fazendo uma consulta à Procuradoria Geral do Estado para terceirizar o serviço de vigilância noturna em algumas escolas, no horário das 23h às 6h, período em que não há alunos nas unidades de ensino. A terceirização do serviço ocorrerá prioritariamente nas escolas onde apresentaram um maior número de ocorrências de furtos e vandalismos.

É importante destacar que a própria Controladoria Geral do Estado emitiu nota técnica orientando os órgãos públicos estaduais a terceirizarem os serviços de algumas profissões, a exemplo dos vigilantes, uma vez que o Estado já chegou ao limite prudencial dos gastos com o salário de servidores.

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