Por Elisângela Valença e Lays Millena

Em comemoração ao cinquentenário da Lei 4.320/64, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizou, nesta quarta-feira (10), a abertura de um Seminário, em parceria com o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP), para discutir a importância da lei que organiza a contabilidade pública no Brasil.

A palestra de abertura do evento foi realizada pelo professor Luciano Ferraz, doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que destacou a relevância da lei para o País. “O controle nas contas públicas é igual ao controle em qualquer atividade, porque todos que desempenham atividades executivas são submetidos, de uma forma ou de outra, a uma verificação posterior. Com as contas públicas não é diferente. Os gestores têm uma missão a cumprir e devem prestar contas à sociedade”, ressaltou o professor.

Apesar de a Lei 4.320 ter 50 anos, o professor Luciano Ferraz afirma que todos os avanços tecnológicos que surgiram ao longo das últimas décadas não prejudicam a aplicabilidade da lei. “Não vejo incompatibilidade dessa lei com os novos mecanismos de tecnologia, sobretudo com a intercomunicação instantânea. Isso tem sido demonstrado em todos os âmbitos. Na administração federal, por exemplo, nós temos sistemas de administração financeira e convênios que utilizam os mecanismos da lei. No âmbito estadual, também temos visto isso. Os Tribunais de Contas do Brasil têm se aliado à modernidade, para receber prestações de contas online, além de colocar à disposição dos cidadãos informações sobre as gestões públicas”, afirmou.

Outro aspecto importante destacado pelo professor é o papel que a mídia exerce no controle das contas públicas. “A mídia tem sido, nos últimos anos, a principal ferramenta de divulgação e controle. As apurações realizadas no Brasil, quando são levadas à tona pela mídia, criam na sociedade o sentimento da necessidade de atuação dos órgãos de controle”, disse. 

Durante a palestra, Ferraz falou sobre as alterações legislativas, desde o surgimento da lei até hoje. Além disso, o professor destacou também os resultados da aplicação da lei e as expectativas para o futuro em relação ao controle das contas públicas.

Para o diretor administrativo Financeiro do TCE/SE, Elizário Silveira, a Lei, que “é considerada o Estatuto das Finanças Públicas”, serve de respaldo para os gestores, que devem realizar as suas administrações dentro das normas legais. “Em um país como um Brasil, onde as leis têm vida curta, a Lei 4.320/64 se destaca por continuar existindo após esses 50 anos”, avaliou o diretor.

Segundo ele, a lei sofreu poucas alterações ao longo desses anos e o seu conteúdo principal continua inalterado. No entanto, algumas modificações são necessárias e já estão sendo estudadas. “Os ajustes necessários estão relacionados à nova contabilidade pública, que também passou por mudanças ao longo desses anos”, complementa.

O Seminário em Homenagem ao Cinquentenário da Lei 4.320 segue até a próxima sexta-feira (12). Toda a programação do evento está disponível no site do TCE/SE.

Fotos: Cleverton Ribeiro