Os gestores dos municípios de Feira Nova, Nossa Senhora das Dores e Malhada dos Bois assinaram Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TAC) na manhã desta quarta-feira (31), comprometendo-se a elevar a transparência nas suas ações ao patamar exigido pela Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011.

As localidades integram a área de atuação sob responsabilidade da conselheira Angélica Guimarães, que recebeu em seu gabinete os prefeitos Jonathas Oliveira e Walter Barbosa, de Feira Nova e Malhada dos Bois, respectivamente, bem como o procurador geral do município de Nossa Senhora das Dores, João Gonçalves Viana, na ocasião representando o prefeito João Marcelo. 

Na oportunidade os prefeitos elogiaram a disposição do Tribunal de auxiliá-los a se adequarem às exigências legais. "É importante para que a população tenha acesso ao que o prefeito está fazendo", disse Walter Barbosa. "Todo gestor tem que deixar sua documentação para que o povo tenha a liberdade de se informar", complementou Jonathas Oliveira.

Conforme o termo assinado, os gestores terão até o dia 30/09 para viabilizar sítio eletrônico para divulgação de informações sobre transparência e inserir link para o redirecionamento para o Sistema de Transparência e Controle Social do TCE.

Também até esta data deverão divulgar a prestação de contas do ano anterior, o relatório resumido de execução orçamentária dos últimos seis meses, o relatório de gestão fiscal dos últimos 12 meses, entre outras obrigações. 

Já com o prazo até o dia 31/10 estão exigências como a divulgação de informações sobre todas as receitas até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil, além da íntegra dos editais de licitação, das atas de julgamentos das licitações e dos contratos e aditivos.

Além dos gestores e da conselheira Angélica Guimarães, participaram ainda da assinatura dos TAGs o procurador do Ministério Público de Contas, Eduardo Rolemberg Côrtes e o chefe da Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) oficiante, Eleonaldo Soares. 

Fonte: TCE