O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) publicou nova tabela com os índices definitivos de ICMS referentes a 2015. Em cumprimento a decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJ/SE), a Corte de Contas efetuou o recálculo e adequação dos dados em benefício do município de Rosário do Catete.

A decisão do desembargador Ruy Pinheiro da Silva, decorrente de medida cautelar proposta pelo município de Rosário do Catete, argumenta que, a recente alteração dos índices percentuais definitivos de ICMS relativos ao ano de 2014, implica também na correção dos índices atuais, uma vez que o cálculo é feito com base em dados referentes a exercícios anteriores.

Para definição das quotas pertencentes a cada município em 2015, por exemplo, são consideradas as declarações de informações dos contribuintes dos exercícios de 2012 e 2013, após consolidação desses dados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

De todo o produto da arrecadação do ICMS, 25% pertencem aos municípios. Destes, 1/4 é dividido em partes iguais entre todos eles, enquanto os 3/4 restantes respeitam a proporção do Valor Adicionado Fiscal, que é o índice formado pelas informações dos contribuintes, relativo aos seus movimentos econômicos.