O Ministério Público Estadual (MPE), por intermédio da Promotora de Justiça, Alessandra Pedral de Santana Suzart, firmou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com o Município de Cristinápolis representado pelo Prefeito, Raimundo da Silva Leal, com o objetivo de promover a criação da Guarda Municipal naquele Município.

Ficou acordado no TAC, que o Município deverá encaminhar para a Câmara de Vereadores, no prazo de cinco dias, projeto de Lei para criar a Guarda Municipal e, logo que seja aprovado o projeto, o Município deverá providenciar a inclusão do quantitativo de vagas aprovadas no Concurso Público que será realizado de acordo com um termo celebrado anteriormente.

Para firmar o TAC, a Promotoria de Justiça considerou, dentre vários itens, que a Segurança Pública é uma atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o fito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.

Além disso, considerou que, apesar de ser da competência municipal a criação da guarda, o Município de Cristinápolis ainda não tinha sua.