Por Aline Aragão

De quem é a responsabilidade de fiscalizar a garantia da existência de vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência em estacionamentos de áreas privadas, a exemplo de supermercados, shoppings, universidades e estacionamentos rotativos? Essa pergunta é feita pelo vereador Lucas Aribé (PSB), após resposta da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), à solicitação feita pelo parlamentar em audiência.

No último dia 1º a promotora da Defesa dos Idosos e das Pessoas com Deficiência do Ministério Público Estadual (MPE), Berenice Andrade, cobrou durante audiência fiscalização quanto à desobediência ao percentual de 2% das vagas em estacionamentos, destinadas às pessoas com deficiência e 5% para idosos. Foi dado prazo de 15 dias para que a SMTT apresentasse uma solução.  O órgão se comprometeu a apresentar a solução dentro do prazo, que encerrou na última quarta-feira (15).

F5News conversou com o assessor jurídico da SMTT, Fabrício Almeida, que participou da audiência juntamente com o vereador. Fabrício disse que enviou um ofício ao MPE alegando que a fiscalização em locais privados não é da competência do órgão, e que justificou tal afirmação através dos seguintes argumentos:

“O CONTRAN não editou nenhuma resolução com relação à fiscalização em locais privados. A nota técnica 413/2010 do DENATRAN, de caráter opinativo, que dispõe sobre a atuação da Autarquia municipal de trânsito em locais privados e também o Artigo 2º do Código de Trânsito Brasileiro, onde fica estabelecido que as vias onde se aplicam suas regras são regulamentadas pela Autoridade com circunscrição sobre elas. Dessa forma nós não podemos realizar fiscalização ostensiva e de ofício nesses estabelecimento, mas se nós formos chamados pelos proprietários ou usuários poderemos ir ao local, verificar a situação e notificar os infratores, ou seja, a “fiscalização” só ocorre se for provocada”.

Diante do posicionamento da SMTT o vereador cobra que o poder público aponte quem são os responsáveis. “Essa discussão é antiga e é sempre esse jogo de empurra, quero ver até quando”, reclama.

Para Lucas é sim obrigação da SMTT fiscalizar a garantia das vagas, assim como a ocupação indevida. “Vou continuar cobrando, porque esse é o meu papel, e é direito da população que precisa”, disse.

Fotos: Arquivo F5News