Nesta terça-feira (21), o Procon Estadual realizou a Operação Comanda no Arraiá do Povo na Orla de Atalaia, com o apoio do Procon Municipal. Esta ação é importante para fiscalizar como o comércio está atuando na festa e deste modo assegurar que o consumidor obtenha um bom atendimento.

O diretor do Procon Estadual, Mathews Andrews, informou que durante a operação foram lavrados aproximadamente 12 autos de constatação em 6 bares, pela ausência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei 12.291/2010.

Além desta infração, os seis estabelecimentos também foram notificados pela ausência da comanda impressa, que facilita o acompanhamento da consumação feito por cada consumidor e que também está prevista por lei, na Lei Municipal 4542/2014. Foi dado um prazo de 48 horas para que os estabelecimentos se adequem as exigências previstas em lei, se não se adequarem serão autuados.

“Após denuncias anônimas ao Procon Fone, resolvemos desempenhar esta fiscalização com o objetivo de obrigar os bares que estão trabalhando no Arraiá do Povo sem as comandas, que cumpram a lei e forneça a comanda impressa ao consumidor.  Mas ao chegar lá nos deparamos com outra irregularidade, que foi a ausência do exemplar do CDC, então lavramos o auto de constatação e demos um prazo para a regularização, se não for regularizado aplicaremos a multa administrativa,” disse, Mathews Andrews, diretor Procon Estadual.

Fonte: Sejuc