Por Fernanda Araujo

No último dia 3 de janeiro, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou Edital de pré-qualificação para contratação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos de participação privada, envolvendo a prestação de serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário em seis Estados, Sergipe entre eles.

O edital faz parte de um programa do BNDES de estudo de viabilidade das empresas de saneamento em 17 estados, sendo que destes seis já receberam o diagnóstico favorável à privatização.

Entretanto, em Sergipe a mudança não seria tão rápida. A privatização depende da autorização dos municípios da região metropolitana, já que a concessão é municipal.

“Para que haja essa privatização como o governo do Estado quer, o poder concedente não é do Estado, é do Município, tem que passar pelo crivo das Câmaras de Vereadores, para depois, se houver essa aceitação de todos, ter que passar também como Projeto de Lei na Assembleia Legislativa”, explica Iara Nascimento, diretora de Finanças do Sindicato dos Servidores da Deso (Sindisan).

No caso de Aracaju, por exemplo, a companhia de saneamento, a Deso, continuaria sendo concessão do município. A Lei Orgânica proíbe que empresa privada ou terceirizada preste serviços de saneamento básico (abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição adequada do esgoto). A autorização é dada apenas a instituições públicas ligadas ao governo federal, estadual ou municipal, proibindo a privatização ou concessão.

Para mudar a Lei são necessários dois terços da Câmara de Vereadores, ou seja, 16 votos favoráveis.

“O BNDES deu um prazo até o dia 23 de janeiro para as empresas se candidatarem. No Edital não diz quantas empresas vão escolher; são essas empresas que vão fazer o estudo nas seis companhias de saneamento para ver qual é o tipo de modelagem que cada uma se enquadra. Quando apresentarem o estudo, o BNDES vai mostrar os resultados ao governo dos Estados do Pará, Amapá, Manaus, Sergipe, Alagoas e Pernambuco”, explica a diretora.

O Sindisan solicitou uma audiência com a direção da Deso, e juntos irão discutir o edital no próximo dia 17, às 15h, na sede da companhia. A direção do sindicato entregou o edital para a sua assessoria jurídica e a da Federação Nacional dos Urbanitários, e promete fazer denúncia ao Ministério Público.

“A gente sempre vem lutando contra a privatização, com essa proposta do BNDES com a inscrição de 18 estados a coisa ficou mais preocupante. Defendemos serviço público de qualidade, a empresa privada só visa o lucro e não o social. O saneamento como está na Constituição é direito de todos, vamos defender o serviço como público, citando o exemplo de outros países em que a privatização não deu certo e estão reestatizando; inclusive exemplo de Goiás, que privatizou o esgoto. O Brasil está indo na contramão”, alega Iara Nascimento.

Ano passado, o Governo de Sergipe havia dito que não negociaria a privatização da Deso; logo depois afirmou que assinou um termo autorizando um estudo para identificar a viabilidade da operação. Após o estudo, o Governo deve avaliar os resultados.

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