Em entrevista a imprensa, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), desembargador Cezário Siqueira Neto, falou a respeito da concessão da medida liminar suspendendo os efeitos da Lei das Subvenções, bem como sobre a tramitação do feito na Justiça Eleitoral sergipana.

“Apreciando os fundamentos despendidos na Inicial, entendi, de forma liminar, pela concessão da suspensão desses efeitos da Lei que permite a distribuição das verbas das subvenções. Isso em razão de motivos que estão explicitados na minha decisão, de ordem constitucional”, disse o desembargador, sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Ministério Público Estadual, através do Procurador Geral de Justiça Rony Almeida.

“A questão da aplicação devida ou indevida dessas verbas é objeto de outras ações tanto no campo eleitoral quanto podem ser objeto de ações de improbidade e de ações penais contra os possíveis praticantes dos atos ilegais”, pontuou.

Segundo o desembargador, a questão que está sendo discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade diz respeito à transgressão dos Princípios Constitucionais. “Cada poder tem uma função prevista na Constituição, isto quer dizer que um poder não pode avançar sobre essas atribuições e competências que cada um tem. Com base nisso, suspendi esses efeitos e a minha decisão vai ser submetida à apreciação do Tribunal Pleno porque é assim que a Lei prevê. Em casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o relator tem que submeter aos colegas a sua decisão para que seja referendada na primeira Sessão Plenária”, explicou.

O prosseguimento do processo dependerá do julgamento do Pleno. “O Pleno poderá ou não confirmar a liminar, que é uma medida inicial preventiva para que não haja maior prejuízo para o Estado. Se o Tribunal entender que a medida está correta, o processo prossegue”, informou.

TRE-SE

Sobre a tramitação no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), o des. Cezário Siqueira Neto explicou que o Pleno desta Justiça Especializada é composto por sete Membros, sendo dois Desembargadores, um Juiz Federal, dois Juízes Estaduais e dois advogados.

“O Juiz José Alcides Vasconcelos Filho foi inicialmente designado e se declarou suspeito para atuar nesses 24 processos e o fez por motivo de foro íntimo, conforme a lei lhe permite. Automaticamente, há uma redistribuição, que é feita pelo sistema eletrônico. Foi sorteado, como novo relator, o Juiz Federal Fernando Escrivani Stefaniu”, mencionou o Presidente do TRE/SE, complementando que o novo relator ficará responsável pela Instrução dos feitos e após isso, apresentará o seu voto, que será apreciado pela Corte do TRE/SE.

Durante a entrevista, o presidente do TRE/SE frisou o importante papel da imprensa. “Todos esses fatos apresentados pelos órgãos de comunicação são graves e aqui abro um espaço para elogiar a imprensa sergipana. Isso é de grande valia porque auxilia muito o Ministério Público e o Judiciário, levando ao conhecimento da sociedade a tramitação do processo para que a sociedade veja que as coisas estão sendo apuradas. A imprensa é o grande motor que fará a sociedade sair da apatia, até porque esses recursos são de toda a sociedade e poderiam estar sendo empregados de forma muito mais eficiente”, disse.

O desembargador salientou que as pessoas têm que continuar acreditando que as coisas podem dar certo, mas sobretudo, devem escolher bem os seus representantes. “Não podemos deixar de ser realistas, existe a corrupção, ela é grave e tem que ser combatida, mas a sociedade tem que ter esperança, acreditar na Justiça, no Ministério Público. Mas precipuamente as pessoas devem lembrar disso na hora em que vão votar, na hora em que vão escolher os seus representantes. Não adianta votar mal e depois ficar jogando a responsabilidade para o Ministério Público e para o Judiciário como se só esses fossem os responsáveis”, reforçou.

Fonte: Asscom/TRE-SE

Foto: Fernanda Araujo Arquivo F5 News