Da Redação

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) acolheu, nesta quarta-feira (20), as denúncias contra o deputado estadual Valmir Monteiro. A partir de agora, o parlamentar é réu nas ações que tratam de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei e peculato, supostamente praticados durante o exercício do seu mandato de prefeito do município de Lagarto.

A relatora do processo, desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, considerou que o acusado, quando prefeito de Lagarto, firmou contratos de prestação de serviço com bandas para a realização de shows musicais apesar de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ter declarado “a ilegalidade da contratação, sob o fundamento de que não houve justificativa adequada do preço contratado e contrariedade inserta no art. 25, III, da Lei 8.666/93”.

Ao final, a magistrada, acompanhada pelo Colegiado, recebeu as denúncias pela prática, em tese, das condutas tipificadas no art. 89, caput da Lei 8.666/93 em concurso material com o art. 312, caput do CP, cumulado com os arts. 61, II, “g” e 62, I, uma vez que observados os requisitos legais previstos no art. 41, do CPP e “ausentes quaisquer das situações que ensejem a absolvição sumária do denunciado”.

A defesa do deputado não se pronunciou até a publicação desta matéria. 

*Com Agência TJSE