Por F5 News

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (OAB/SE), pode questionar judicialmente a mudança no calendário do IPVA que reduziu o prazo para pagamento do imposto a partir do próximo ano. 

O presidente da OAB, Henri Clay Andrade, solicitou em caráter de urgência parecer jurídico da comissão de estudos tributários sobre a matéria. 

"Mudanças repentinas na forma de pagamento do IPVA e com previsão de apreensão do veículo por meio de portaria são antidemocráticas e juridicamente questionáveis", afirma.

A comissão vai analisar a legalidade e a constitucionalidade do ato administrativo configurado em uma portaria que estabelece mudanças na forma do pagamento do imposto e ainda prevê multa e apreensão do veículo, em caso de não pagamento na data determinada. 

"Ato administrativo deve se basear no interesse público, e não no interesse do governo e ao talante do gestor," afirma Henri Clay. 

A OAB terá sessão do Conselho Seccional na próxima segunda-feira (28) onde será definida posição jurídica da entidade sobre o tema.

A Secretaria da Fazenda alega que o encurtamento do calendário foi necessário por conta das quedas na arrecadação e para assegurar o pagamento do funcionalismo.