Por Elisângela Valença

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) ajuizou ação hoje (16), contra liminar expedida pelo desembargador federal José Maria de Oliveira Lucena, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Pernambuco. Esta liminar autoriza a Prefeitura de Aracaju a voltar a expedir licenças para construção de prédios acima de 12 pavimentos em Aracaju.

A liminar do desembargador federal foi expedida no dia 20 de dezembro de 2014, suspendendo os efeitos da liminar expedida pelo juiz Ronivon Aragão, da 2ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, no final de novembro do ano passado. A liminar do juiz sergipano atende a uma Ação Civil Pública (ACP), da OAB/SE, que discute a constitucionalidade das Leis Complementares Municipais 74/2008, 75/2008 e 132/2014, que tratam do tema.

“Nós estamos apresentando um recurso em Recife, mas a ação principal, a Ação Civil Pública, ela vai continuar correndo por aqui e isso demandará tempo”, disse Carlos Monteiro, presidente da OAB/SE, comentando que a ação pode durar anos até.

Mas essa discussão pode ser encurtada. “De uma forma muito objetiva, todas estas questões que estão sendo discutidas nessa ação poderão ser contempladas e solucionadas através do Plano Diretor, desde que ocorra de forma participativa, com audiências públicas com a população e que atenda aos interesses da sociedade e não apenas de alguns”, disse o presidente.

Foto: André Moreira

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