Por Fernanda Araujo

E a polêmica em relação a PEC 37 continua. Discordando das argumentações do Ministério Público, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil de Sergipe (Adepol), Kássio Viana (foto) afirma que a PEC apenas vai esclarecer à população o que na Constituição já trazia sobre as competências dos órgãos na investigação criminal, excluindo todas as dúvidas. Ao MP a função de denunciar, ao juiz a de julgar e a Polícia Civil e Federal a de investigar, com algumas exceções.

Ainda na Constituição, consta que, para haver um controle nas investigações feitas pela polícia, o MP tem o poder de fiscalizar a polícia e controlar os inquéritos criminais, ou seja, em caso de inquéritos interrompidos o MP tem autonomia de pedir requisições ou que se instaure um inquérito, caso não tenha sido feito. “Por conta de algumas deficiências na polícia nos últimos anos, sobretudo em crimes praticados por policiais, o MP começou a fazer investigações e levantar a tese de que se não tem explícito na Constituição, o poder de investigar é um poder implícito porque já que ele denuncia e propõe ação penal poderia também investigar. Agora a polícia não pode investigar o MP, se eles cometerem erros quem vai investigar, eles mesmos? E a polícia não pode investigar a polícia. Isso é um preconceito”, explica.

No entanto, segundo ele, no caso do MPE de Sergipe, não existe, até hoje, qualquer conhecimento de investigações comandas por promotores. E por isso, não há motivo para desaprovação da PEC. “Não tem, inclusive eu pedi ao Dr. Jarbas Adelino em uma reunião que ele me apontasse uma investigação feita pelo MP contra corrupção comandada por promotores de Justiça, e ele não me respondeu, porque não existe. Ocorre que o MP tem posição constitucional de atuar nos processos de investigação, dos pedidos de prisão, busca e apreensão e dão um parecer dentro do inquérito. Mas, quem comanda as investigações aqui no Estado são os delegados”, aponta.

E continua – É verdade que em muitos estados da Federação o MP vem fazendo investigações, mas na maioria das vezes não têm prosperado. As investigações que prosperam são da polícia porque é a polícia que sabe investigar. Outra coisa, o MP escolhe o que vai investigar. Você acha que algum promotor vai querer investigar algum homicídio praticado numa favela? O tráfico de drogas na periferia? Não vai. Ele escolhe alguns crimes, na maioria das vezes os de repercussão midiática.

Ele afirma que as informações do MP sobre a PEC são equivocadas, até para confundir a população. “Por exemplo, dizem que ‘a PEC vai impedir outros órgãos como o Ibama e o Coaf de investigar’, tanto não é verdade que nenhum desses órgãos surgiram contra a PEC, apenas o MP. ‘Se não fosse o MP não existiria as investigações que envolvem a administração pública’, também não é verdade, em Sergipe já houve várias investigações. Só para ter uma ideia a Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária recuperou para o Estado mais de 60 milhões de reais de sonegação fiscal em 2010, investigação feita exclusivamente pela Polícia Civil. A participação do MP foi dar parecer e pedir interceptação telefônica. ‘O MP está sendo impedido de investigar’. Ele nunca foi autorizado. A PEC nada muda em Sergipe, a participação sadia do MP continuará”.

Outras argumentações do MP são debatidas pelo delegado. “Eles dizem que ‘se não fosse o MP, não teria ocorrido a condenação dos mensaleiros’. Quem investigou os mensaleiros foi a Polícia Federal,  entregou o inquérito ao MP, três anos depois é que foram denunciados”.

Pelo diretor de eventos da Associação dos Ministérios Públicos de Mato Grosso, promotor Thiago Sousa, foi dito em uma matéria recentemente que muitos dados apurados por jornalistas e expostos em reportagens antes aproveitados em investigações criminais, poderão ser questionados pelos delegados, que vão entender ter exclusividade nas investigações. “É mais uma tentativa de confundir a opinião pública. Se o jornalista tem informação, aquele material vai ser ligado aos autos. A falta de argumentação deles leva a esse tipo de colocação”, diz Kássio Viana.

Sobre a polícia não ter estrutura para gerenciar tantas investigações, ele é incisivo. “Se a gente que tem escrivão, agentes de polícia e tem estrutura grande para investigar. Eles têm? O MP está dando conta de fazer todas as ações civis públicas? Se for verdade que a polícia não tem estrutura, cabe ao MP tomar medidas através de ações para obrigar o poder público a dar”. Dentre vários exemplos de investigações no país realizadas pela polícia, ele cita o caso da boate Kiss em Santa Catarina, em que, segundo ele, não houve participação do MP. E ressalta que as investigações não podem ser compartilhadas, justamente, para não haver confusão na elaboração dos inquéritos.

O delegado acredita que o clima no Congresso Nacional é favorável a PEC, tendo em vista também a aprovação da maioria das Defensorias Públicas dos Estados, da OAB, e do até renomado promotor aposentado pelo Ministério Público de São Paulo, Tourinho Filho. “O MP tem que acordar. A polícia de hoje não é a mesma do passado. São delegados preparados. Uma das instituições de maior credibilidade é a Polícia Federal. Isso tem incomodado, infelizmente, alguns membros do MP. O que importa de tudo isso é que a população seja a maior beneficiária. É importante que cada um faça o seu papel. Sergipe tem excelentes promotores de justiça e excelentes delegados de polícia com suas equipes de investigação”.

Na próxima sexta-feira (12), no café da manhã com a imprensa e delegados, a Adepol entregará uma cartilha a respeito das supostas mentiras contadas sobre a PEC. O evento será no Hotel Quality às 8h.