Por F5 News

O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE), através da Procuradoria-Geral de Justiça, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para que militares que exercem mandato eletivo não possam retornar ao serviço ativo, conforme prevê a Lei Complementar Estadual nº 270/2016, que altera Lei Estadual nº 2.066/1976.

A ação apontou violação ao que preceitua a Constituição Estadual em relação ao regime dos servidores públicos militares, o qual segue a orientação disciplinada na Carta da República, que prevê a definitividade de afastamento do serviço militar ativo daquele que ocupou mandato eletivo.

Para o Procurador-Geral de Justiça, José Rony Silva Almeida, “as determinações da Constituição Sergipana devem ser diuturnamente cumpridas e, ocorrendo desobediência ao seu texto, o Ministério Público Estadual está atento em combatê-la”.

*Com informações do MP