O Ministério Público de Sergipe (MPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Aquidabã, representada pelo promotor de Justiça Waltenberg Lima de Sá ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Aquidabã e da Ferraz e Oliveira Advogados Associados.

O MP requer o reconhecimento da ilegalidade e a anulação dos contratos realizados entre a Prefeitura municipal e o escritório de advocacia acima citado, bem como a devolução dos valores correspondentes aos pagamentos de honorários já efetuados pelo Município à empresa.

Consta dos autos que, analisado o procedimento que resultou na contratação, por inexigibilidade de licitação, do escritório de advocacia Ferraz e Oliveira, foram encontradas irregularidades. De acordo com os autos, ficou comprovada a inexistência dos pressupostos para a inexigibilidade de licitação e o exorbitante valor contratual celebrado entre as partes, qual seria: R$ 2.220.708,98 (dois milhões, duzentos e vinte e dois, setecentos e oito reais).

Nos autos, o MP frisa a impossibilidade de celebração do contrato de risco pelo Município, contendo previsão de pagamento de honorários com base em percentual de receitas auferidas.

O MP requer a urgência no deferimento das medidas pleiteadas, tendo em vista a fase avançada em que se encontra o processo perante a Justiça Federal, ou seja, o processo está na fase de cálculos para a expedição do precatório e, portanto, caso persista a continuidade do contrato celebrado, o Erário Municipal corre iminente risco de ser prejudicado.

Fonte: MPE/SE