A Promotoria de Justiça Especializada do Patrimônio Público de São Cristóvão recomendou à prefeita e ao presidente da Câmara de Vereadores, do referido Município, que se abstenham de ter nos quadros de funcionários de cargo em comissão ou função pessoas que tiveram a suspensão dos direitos políticos ou que foram condenadas por improbidade administrativa.

O Ministério Público recomendou, ainda, que a prefeita exonere José Ailton Santos, condenado por improbidade administrativa, e que atualmente exerce o cargo em comissão de secretário Municipal de Desenvolvimento Regional e Urbanismo – SESURB.

Segundo a promotora de Justiça Lenilde Nascimento Araújo, a Recomendação foi expedida considerando o disposto da Lei Municipal nº 179, de 26 de dezembro de 2012, que disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo, mais conhecida como “Lei da Ficha Limpa Municipal”.