O Ministério Público do Estado de Sergipe, através da 5ª Promotoria do Cidadão, Especializada na Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Histórico e Cultural da Comarca de Aracaju/SE, vem a público esclarecer acerca da Ação Civil Pública ajuizada em face do “Villa Hit’s Music Bar”.

O MP informa à sociedade sergipana que, antes de adotar medidas judiciais, instaurou inquérito civil, através do qual apurou o seguinte:

Que o “Villa Hit´s” estava funcionando sem licença ambiental, razão pela qual, no dia 16 de janeiro de 2015, foi notificado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA a comparecer, no prazo de cinco dias, para a regularização.

Após comparecimento ao Órgão Ambiental, em 02 de fevereiro de 2015, aos representantes da Empresa foi concedido novo prazo de 30 dias, a fim de que adotassem as providências e apresentassem a documentação necessária para o licenciamento.

Por não haver cumprido o prazo retromencionado e insistir em funcionar sem a devida licença ambiental, o empreendimento foi multado na quantia de R$ 2 mil, no dia 17 de maio de 2015.

Diante de tal situação, não restou alternativa senão o ajuizamento de Ação Civil Pública, em 12 de junho de 2015, com pedido de encerramento das atividades ou interrupção delas até que fossem regularizadas as pendências. Para assim agir, o Ministério Público tomou por base toda a Legislação Federal, inclusive o art. 2º, da Resolução nº 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que enuncia: “A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.”

Diferentemente do que vem sendo divulgado nas Redes Sociais, o Villa Hit´s não estava regular quando o Ministério Público ajuizou a ACP, em 12 de junho de 2015, tanto que sua licença ambiental apenas foi obtida em 23 de julho de 2015.

Nesta oportunidade, o Ministério Público de Sergipe reafirma o seu compromisso com a sociedade sergipana, ao tempo em que ratifica as informações contidas na Ação Civil Pública.