Por F5 News

A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, Silvia Helena Paraboli Martins Maluf, deferiu liminar determinado que as empresas Hotel Fazenda Kit Inteligente e Zooparque Kit Inteligente (antigo Hotel Fazenda Boa Luz) não explorem o trabalho infantil artístico e, caso contratem crianças e adolescentes para apresentações artísticas, cumpram uma série de requisitos. A ação atende ao pleito do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) após fiscalização que flagrou irregularidades trabalhistas.

A determinação judicial proíbe a contratação em qualquer espécie de trabalho menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz e a partir dos 14 anos, exceto em atividades artísticas, para as quais deverão ser observadas algumas condições, como a exigência de prévia autorização dos representantes legais dos menores e mediante concessão de alvará judicial para cada novo trabalho realizado.

As empresas também estão obrigadas a registrar todos os empregados atendendo os limites de duração do trabalho. Em caso de descumprimento, as empresas pagarão multa diária de R$ 500, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), até o efetivo cumprimento da medida.

Segundo o procurador do Trabalho Raymundo Lima Ribeiro Júnior, somente pode ser aceito o trabalho infantil artístico se este for protegido e atender ao desenvolvimento da criança e do adolescente, respeitando-se os direitos à educação, à saúde e à dignidade.

“No caso da pura e simples exploração do trabalho infantil, com finalidade exclusiva de lucro, consequências punitivas devem ser adotadas pelos órgãos de proteção ao trabalho, como as indenizações por danos morais coletivos e individuais, sob pena de se estimular a prática ilícita”, complementa.

Em nota, a direção da Boa Luz diz não ter sido notificada da decisão judicial e alega a existência do requerimento de alvará para o exercício de atividade artística circense infantil protocolado na 1ª Vara Cível de Laranjeiras, que está pendente de julgamento.

“A empresa está aguardando a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Laranjeiras para, apenas depois, iniciar atividade artística com a participação de crianças. A Boa Luz cumpre com as decisões judiciais”, afirma.