Da Redação

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargador Luiz Mendonça, indeferiu nesta quinta-feira (29) o pedido do Governo do Estado e manteve a liminar que determina a suspensão da utilização dos recursos oriundos dos depósitos judiciais pelo Executivo.  Segundo o governo, sem esses recursos não haverá como manter o pagamento dos servidores públicos regularizado e a alternativa vai ser parcelar os salários mais uma vez. O governo aguardava o resultado desse pedido para divulgar o calendário oficial de pagamento do mês de outubro, o que deve ser feito ainda nesta quinta.

Em seu despacho, o desembargador lembra que a questão já tinha sido tratada pela Corte do TJSE em agosto deste ano, quando o Pleno acompanhou o parecer do desembargador Cezário Siqueira Neto, contrário à utilização dos depósitos por diversos motivos. “ 1-O Tribunal não pode dispor sobre o que não é seu, sendo mero depositário dos valores que pertencem aos particulares que estão litigando e que ficam sob a guarda do Judiciário; 2-Se fosse possível a utilização de 70% dos valores dos depósitos judiciais, o próprio Tribunal já o teria feito; 3-A utilização dos aludidos valores é um confisco de recursos particulares, trazendo-lhes o risco de futuramente ter que ingressar judicialmente para recebê-los. Ou seja, litigam-se com os particulares e acaba na fila dos precatórios”.

Em suas razões, o magistrado afirma ainda que a suspensão da execução de liminar é medida excepcional e tem por finalidade “evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.

*Com informações do TJSE