Por F5 News

O Poder Judiciário sergipano determinou que o Município de Aracaju promova, em 60 dias, a reestruturação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), e realize no prazo de 180 dias  concurso público visando preencher os cargos para todos os serviços necessários.

A medida foi motivada por uma Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria da Defesa do Consumidor, por intermédio da promotora Euza Missano, a fim de garantir a assistência ininterrupta aos consumidores.

De acordo com a liminar, o Município deverá fazer o realinhamento do quadro de pessoal, notadamente com a nomeação emergencial de um Coordenador Geral, até a realização de concurso público. Além disso, o juiz de direito Marcos de Oliveira Pinto determinou que o Município disponibilize em 30 dias mais duas viaturas e todo material e equipamentos necessários para que os serviços regulares de fiscalização feitos pelo Procon sejam realizados com eficiência.

E, finalmente, para garantir o funcionamento regular do Procon, o magistrado determinou que o Município adote providências para destinar, sempre, na Lei Orçamentária anual, recursos suficientes ao Procon Municipal.

Por nota, a prefeitura de Aracaju informou que já foi notificada, mas vai recorrer da decisão.

Relembre

Durante inspeção feita pelo MPE e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SE), foi constatado que 15 dos 35 servidores que atuavam no Procon haviam sido exonerados ou transferidos pelo prefeito Edvaldo Nogueira, levando a uma queda de 80% na resolutividade dos procedimentos realizados pelo órgão, um percentual considerado “muito grande” pela promotora.

No dia 24 de fevereiro, o prefeito anunciou como nova coordenadora, a advogada Liara Aparecida Vieira de Andrade, mas o MPE já tinha entrado com a ação.