Por F5 News

A Justiça de Sergipe determinou que o município de Aquidabã (SE) garanta o transporte escolar para estudantes universitários. A decisão do juiz de direito Raphael Silva Reis atende ao pleito do Ministério Público Estadual (MPE).

Na decisão, o magistrado estabelece que o transporte para Aracaju e Propriá deve estar “devidamente abastecido e com motorista legalmente habilitado” sob pena de pagamento de multa pessoal e diária contra o gestor municipal no valor de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O promotor de Justiça de Aquidabã, Waltemberg Lima de Sá, recebeu reclamações de estudantes universitários acerca da suspensão do serviço desde o dia 10 de outubro deste ano.  Segundo os alunos, o motivo alegado pelo município para interromper o transporte seria a contenção de gastos.

O transporte universitário foi autorizado pela Câmara de Vereadores e está previsto na Lei Municipal nº 07/2014 sancionada pela atual gestão.

Segundo a Prefeitura do Município, o serviço foi regularizado no final da semana passada.