Por Will Rodrigues

Depois de suspender os efeitos da Lei que aprovou o Plano Estadual de Educação elaborado pelo Governo de Sergipe, o juiz federal Edmilson da Silva Pimenta proferiu nova sentença em que determina o envio de um novo Projeto de Lei do PEE à Assembleia Legislativa no prazo de 10 dias a partir da notificação. A decisão atende ao pleito dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

O novo documento, segundo determinação do magistrado deve conter seis metas elaboradas pelo Fórum Estadual de Educação (FEE) e que foram suprimidas do texto original pelo Conselho Estadual de Educação, entre elas as que criam mecanismos de transparência dos gastos públicos e fixam a meta de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual para a educação nos próximos dez anos. Na ótica do MPF, sem estas diretrizes, há um desalinhamento do plano sergipano co o Plano Nacional de Educação (PNE).

Em seu despacho, o Juiz Federal também determina que o Governo Federal envie “equipe especializada ao Estado de Sergipe para acompanhar, orientar e emitir parecer técnico, relacionado a cada meta e às estratégias correspondentes, a fim de que se garanta o necessário alinhamento com o Plano Nacional”.

Na ação, o MPF/SE e o MP-SE argumentam que o Estado não poderia ter cortes em pontos essenciais sem levar em consideração o que foi debatido no âmbito das seis Conferências Intermunicipais de Educação, com a participação de diversos segmentos da sociedade e do meio educacional de Sergipe.

O MPF/SE e o MP-SE haviam obtido decisão liminar contra o plano, inicialmente. No entanto, o Estado de Sergipe conseguiu suspender a decisão com pedido ao presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, e a lei foi publicada.

Em 7 de setembro deste ano, o MPF levou a questão ao presidente do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, por sua vez, devolveu o caso à Justiça Federal, que então decidiu suspender a Lei que aprovou o Plano Estadual de Educação.

Até a publicação desta matéria o Governo do Estado não tinha sido notificado.