Por F5 News

A desembargadora Iolanda Santos Guimarães, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), reconsiderou decisão anterior e concedeu liminar autorizando a Secretaria de Justiça (Sejuc) a manter os contratos com a empresa privada que atua em duas unidades prisionais.

Com a decisão, o governo fica autorizado a manter a realização da revista aos visitantes na unidade prisional Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto (Copencam), em São Cristóvão, por meio da empresa Reviver Administração Prisional.

Em sua argumentação, a desembargadora considerou os riscos à ordem e segurança pública, especialmente diante da proximidade das eleições municipais que ocorrerão no domingo  (2) “(...) resta evidenciado o periculum in mora inverso apto a me convencer ser melhor, neste momento, permitir que se mantenha o cumprimento do contrato temporário celebrado com as empresas Reviver Administração Prisional e Pinheiro Vigilância, para autorizar que estas realizem os serviços de transporte de presos e realização de revista aos visitantes na unidade prisional do Copemcan, até ulterior deliberação”.

A liminar estabelece o prazo de 15 dias para que o Sindpen apresente contra argumentação.

De acordo com a Sejuc, a contratação da empresas foi alternativa encontrada pela Sejuc, com respaldo na Lei de Execução Penal, para garantir o direito dos presos à visita íntima na unidade, diante da negativa dos agentes prisionais de realizarem o serviço.

*Com Sejuc