Por F5 News

O governo de Sergipe está proibido de utilizar os recursos do Fundo Previdenciário do Estado (Funprev/SE) para pagar aposentados vinculados ao Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe (Finanprev/SE), cujo déficit ultrapassa R$ 1 milhão. A decisão da juíza de Direito Simone Fraga, da 3ª Vara Cível de Aracaju, atende ao pleito de uma Ação Popular.

Na Ação, os advogados Diego Menezes da Cunha Barros e Rafael Almeida Brito alegam que a utilização dos recursos do Funprev se caracteriza como “uma operação de crédito vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além de não encontrar guarida nos próprios dispositivos da Lei Complementar Estadual”.

A magistrada acatou a argumentação dos advogados e determinou que o Estado não transfira recursos do Funprev para cobrir despesas correntes do Finanprev, ainda que meramente contábil; e divulgue o extrato contábil do Funprev mensalmente.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu da decisão argumentando que os autores da Ação Popular não apontaram qualquer lesão ao patrimônio público dela decorrente. “Ainda que a operação em análise estivesse eivada de alguma irregularidade – o que não se admite -, não haveria que se falar em dano ao Erário, haja vista que a integralidade dos recursos em questão tem como destino o pagamento de benefícios previdenciários, despesa obrigatória do Poder Público”, destacam os procuradores.