A Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), além de prestar serviços indispensáveis para a população, possui o Departamento de Fiscalização responsável por realizar diligencias e fazer vistorias, levantamentos e avaliações de obras na capital, visando a segurança da população e fazendo valer a legislação vigente..

O Código de Obras, Lei Nº 13, de 13 de junho de 1966, prevê que toda e qualquer obra realizada no município de Aracaju terá licença obrigatória exigida. Para isso é necessário comparecer à Emurb e dar entrada no atendimento através de um requerimento e trazer toda a documentação inerente à construção. A documentação é analisada e posteriormente liberada. Possíveis pendências serão relatadas no Termo de Ciência e devem ser resolvidas para que a construção seja, por fim, aprovada.

É possível também denunciar obras irregulares, como invasão de área de domínio público, água servida na rua, calçadas fora do padrão e construções que ofereçam perigo, abrindo uma ocorrência e encaminhando para a Coordenadoria de Urbanismo da Emurb (Colurb), que irá verificar, através de seus oito fiscais, a veracidade da denúncia e aplicar as sanções cabíveis, variam conforme as denúncias. A depender do caso, cabe a emissão de notificação, alto de embargo e até interdição. Este ano, 508 ocorrências foram registradas.

Para esclarecer dúvidas, entre em contato com a Emurb através da Assessoria de Comunicação pelo telefone 3179-1619 e do Departamento de Fiscalização pelo 3179-1632 ou 3179-1658.

Fonte: Agência Aracaju