Um marco importante na regulamentação do espaço urbano é a Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, também denominada de Estatuto da Cidade, cujos princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A Prefeitura de Aracaju, além de respeitar o que preconiza a lei federal, tem se amparado na legislação do Município para planejar, ordenar, coibir e autuar os casos que exijam a presença no poder público no sentido de democratizar os espaços da cidade e garantir o crescimento ordenado da cidade.

A PMA, por meio da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), passou a agir de forma eficiente no combate às invasões em espaços públicos, áreas verdes e de proteção ambiental. Os problemas históricos e agora tidos como prioridade têm mobilizado as equipes de fiscalização do órgão municipal, que tem o poder de polícia para coibir os casos que infringem o Plano Diretor e dos códigos de Urbanismo, Edificações, Posturas e Meio Ambiente em vigor.

Nas primeiras semanas de janeiros já foram registradas mais de 50 ocorrências no Departamento de Fiscalização da Emurb, o que demonstra a confiança dos aracajuanos na nova gestão e consciência de que a participação popular auxilia o Governo Municipal em resolver as demandas e os problemas estruturais de cada bairro.

"Aracaju é, sem dúvidas, uma das capitais que mais cresceram nos últimos anos e tem atraído pessoas de várias regiões do Brasil que escolhem nossa cidade para viver. Isso provoca um 'boom' imobiliário e a cidade cresce com uma velocidade bem maior do que a atualização da legislação. Com a gestão liderada pelo prefeito Edvaldo Nogueira acreditamos que vamos mapear as áreas onde carecem de maior atenção e trabalho e criar um cronograma de obras e ações que resolvam os problemas, recupere o parque urbanístico da cidade e devolva o título de cidade da qualidade de vida", explica o presidente da Emurb, Sérgio Ferrari.

Canais de comunicação

Qualquer cidadão pode denunciar o descumprimento das leis, bastando ligar para 3179-1632, Departamento de Fiscalização da Emurb, ou 3179-1619, assegurado o anonimato do cidadão.

Fonte: Agência Aracaju