Por Nathália Passos

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem por fim apurar irregularidades apura irregularidades em todos os setores da administração pública e, para a constituir, em esfera municipal, é preciso que o plenário aprove o requerimento de no mínimo um terço dos membros das respectivas Câmaras de Vereadores - o que não ocorreu na CPI do Lixo em Aracaju (SE).

A instalação da CPI foi determinada pela juíza de direito Simone de Oliveira Fraga, da 3º Vara Cível de Aracaju. A decisão atende ao pleito da bancada de oposição solicitando mandado de segurança para reverter a decisão do plenário, que rejeitou a comissão por 16 votos a 7.

O requerimento deverá ser fundamentado e dizer o objetivo determinado. Se a irregularidade apurada for na área do Executivo, assim que sejam concluídos os trabalhos, o relatório será enviado ao prefeito para as devidas providências.

Se a Comissão tiver como objetivo apurar irregularidades da Mesa da Câmara, o relatório concluirá, se for o caso, pela destituição da Mesa ou dos membros da Mesa alvo de investigação, sem prejuízo de outras sanções.

As Comissões criadas para as finalidades desta Subseção serão compostas de cinco vereadores designados pelo presidente e terão o mesmo prazo fixo para concluir os trabalhos.

O regimento não dá um prazo para cada partido definir um representante na CPI, porém, o presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Nitinho (PSD), estabeleceu o prazo de cinco sessões para cada partido indicar quem será o seu representante na CPI, ou seja, até sexta-feira (28).

"Os partidos que possuem representantes nesta Casa terão esse prazo para discutir internamente e definir quem será o parlamentar que irá compor a Comissão Parlamentar de Inquérito", disse Nitinho.

*Com informações da Câmara Municipal de Aracaju (CMA)