Proteção do patrimônio público estadual e transparência. Esses são os princípios norteadores dos exames dos Processos de Contas Anuais realizados pela Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE). Em cumprimento à Constituição do Estado de Sergipe, a Casa de Controle Interno do Governo de Sergipe finalizou o quarto e último lote de Prestação de Contas relativas ao exercício financeiro de 2012. Sete processos foram restituídos aos órgãos e entidades para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) até esta sexta-feira, 31 de maio.

Para osecretário-chefe da CGE/SE e presidente da Junta Fiscal do CONACI, Adinelson Alves, o sentimento é de dever cumprido, uma vez que desde o mês de janeiro foram mobilizados gestores e técnicos da Administração Estadual no sentido de organizar as prestações de contas anuais que tiveram um total de 72 processos - examinados e certificados por essa Casa de Controle Interno do Governo de Sergipe.

“Para tanto, a CGE/SE editou a Instrução Normativa nº 02/2013 pela qual traduziu as normas da Lei Complementar nº 205/2011 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe), de modo a facilitar o cumprimento das normas e prazos aplicados ao processo de contas anuais”, explica Adinelson.

Contas anuais

Nesta última etapa foram analisadas sete contas, sendo três referentes às empresas públicas - Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), Empresa Sergipana de Turismo (Emsetur), Empresa Administradora de Portos de Sergipe (Sergiportos) - e quatro relacionadas às sociedades de economia mista - Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (Cohidro), Sergipe Gás/SA (Sergas), Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe (Codise) e Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas (Cehop).

De acordo com a diretora da Controladoria de Administração Indireta (Conai) da CGE/SE, Fernanda Lima, as empresas públicas têm prazo diferenciado para apresentação de contas anuais ao TCE. “Diferentemente das secretarias, fundações e autarquias, as empresas públicas podem remeter suas contas ao TCE até hoje, 31 de maio. É importante ressaltar que nestes processos constam informações de ordem contábil, orçamentária, financeira, e patrimonial”, destaca a diretora.

Conforme disposições da Instrução Normativa (IN) nº 002/2013, as Prestações de Contas Anuais das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, vinculadas ao Poder Executivo Estadual, deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado até 30 dias a partir da data de realização da assembleia geral ordinária de cada entidade.

Em prol da sociedade

Realizado pela CGE, o exame das contas referentes aos órgãos e às entidades estatais representa saldo positivo para a população sergipana, que ficará ciente da conformidade legal da aplicação dos recursos públicos. O secretário-chefe afirma que, assim, o cidadão poderá dormir e trabalhar de forma tranquila.

“É através da prestação de contas que podemos assegurar a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade, garantindo a realização de políticas públicas como saúde, educação, segurança pública, desenvolvimento e inclusão social”, finaliza Adinelson Alves.

Fonte e Foto: Assessoria de comunicação/CGE