O Projeto de Lei 21/2016, de autoria do vereador Lucas Aribé (PSB), tornou-se Lei Municipal e foi publicado em Diário Oficial no dia 10 de maio. Agora, como Lei Municipal nº 4.867/17, fica determinada a execução de um Plano Emergencial de Recuperação de Passeios Públicos e/ou calçadas, com o objetivo de promover a realização das obras necessárias à reforma ou construção de passeios e/ou calçadas que não atendam às normas previstas na legislação municipal pertinente, inclusive no tocante à acessibilidade e à circulação de pedestres com segurança.

“As calçadas são espaços democráticos que possibilitam as pessoas, de diferentes idades e condições físicas, circularem seguras pelas ruas da cidade. Em Aracaju essa não é uma realidade, pois vemos calçadas cheias de buracos ou desniveladas, o que representam um grande risco à população. Estou contente pelo Projeto de Lei 21/2016 tornar-se Lei Municipal, pois as calçadas ou passeios públicos de nossa cidade não permitem que idosos, crianças, gestantes e pessoas com deficiência circulem com segurança”, disse Lucas Aribé.

De acordo com o vereador o projeto foi apresentado na Câmara Municipal de Aracaju no inicio de 2016, mas em dezembro do mesmo ano foi vetado pelo então prefeito, João Alves Filho (DEM).

“Nós nos espelhamos em uma legislação de São Paulo apresentada pela deputada federal Mara Gabrilli (PSDB) na época vereadora, e fizemos adequações para nossa cidade, ficando para a Prefeitura Municipal de Aracaju, executar um plano emergencial de recuperação das calçadas. Para nossa surpresa foi vetado pelo ex-prefeito João Alves Filho”, explicou o vereador.

Para o parlamentar a Lei Municipal nº 4.867/17 só vai beneficiar a cidade, uma vez que a maioria das calçadas de Aracaju se encontram em situação de precariedade. “Essa Lei Municipal só vai beneficiar a população porque vai melhorar as condições das calçadas que, por serem irregulares, acabam dificultando a locomoção e até causando acidentes. Tornar calçadas acessíveis sempre foi uma luta minha e desde o dia 10 de maio temos uma Lei Municipal que garante a recuperação das calçadas e passeios públicos”, declarou Aribé.

De acordo com a Lei, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura - Seminfra, o planejamento e a implementação do Plano. A Seminfra também fará ação fiscalizatória.

“É importante que a Seminfra respeite as normas que regulamentam sua construção e manutenção porque assim garantirá a acessibilidade. Por exemplo, para cadeirantes, é necessário meio-fio rebaixado com rampas ligadas às faixas de travessia de pedestres, atendendo às Normas Técnicas (NT). Com a recuperação das calçadas e passeios públicos, todas as pessoas, principalmente as com deficiência ou com mobilidade reduzida, poderão se sentir mais seguras em transitar pelo pavimento”, afirmou o parlamentar.

Fonte: Assessoria de Imprensa