A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) informa que o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, sobre o transporte intermunicipal, passa a responsabilidade de fiscalização e de regulamentação do referido sistema da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) para a Agência.

Conforme prevê o projeto do Executivo, a transferência é uma adequação à lei que trata do transporte intermunicipal, levando a competência para a Agência Reguladora. Com a aprovação do projeto, as ações de regulação e fiscalização dessa modalidade de transporte passam a ser de exclusividade da Agrese.

"É um projeto importante do Governo porque dinamiza a máquina, dá mais mobilidade e agilidade nas questões relacionadas ao transporte intermunicipal", enfatiza o diretor presidente da Agrese, Luiz Hamilton Santana de Oliveira.

Uma das competências da Agência é tratar das questões relacionadas às concessões de serviços púbicos, como é o caso do transporte intermunicipal de passageiros. Assim sendo, caberá à Agrese regular, fiscalizar e tratar de toda a parte operacional desse serviço concedido.     

Hamilton Santana explica ainda que a mudança dará mais celeridade ao transporte intermunicipal. "Sem dúvida alguma, haverá mais celeridade, porque a agência tem a competência de tratar das questões relacionadas às concessões e o transporte intermunicipal representa uma concessão. Assim sendo, caberá à Agrese, doravante, cuidar da regulação, fiscalização e da parte operacional dessa área". Ele finaliza acrescentando que o projeto não cria despesas, mas apenas transfere a estrutura atual, da forma como está sendo executada, para a Agência Reguladora, inclusive diminuindo os custos na ordem de meio milhão de reais ao ano, uma vez que será instinto o atual Conselho Estadual de Transporte.

Fonte: Ascom Agrese