Por Fernanda Araujo

Chamada pelos Ministérios Públicos estaduais em todo o país de "PEC da Impunidade", a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, de autoria do deputado e delegado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), tem levantado vários questionamentos e polêmicas quanto à atuação do MP em investigações criminais.

A PEC acrescenta o inciso 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência na investigação criminal pela Polícia Civil (Estadual e Federal). Ou seja, o MP não poderá mais realizar investigações penais, atribuindo exclusividade no poder investigativo apenas à polícia. A PEC foi aprovada em dezembro por 14 votos a dois pela comissão especial, mas para ser promulgada, a emenda terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara Federal, com pelo menos 308 votos, e depois no Senado.

Em todo o país, promotores começam na próxima semana a se mobilizar contra a PEC, que segundo eles, beneficia os criminosos e a aprovação terá efeito contrário ao combate contra a corrupção e os crimes denunciados pelo MP, prejudicando na elaboração de tais denúncias. Em Sergipe, uma comissão foi criada para combater a proposta, lançando a campanha nacional “Brasil contra a Impunidade”, no objetivo de informar a população a respeito da polêmica. A comissão é composta por membros e servidores do MP e coordenada pelos promotores de Justiça Paulo Lima e Arnaldo Sobral, este presidente da Associação Sergipana do MP (ASMP).

“Se não fosse o trabalho investigativo do MP, muitos casos importantes de desvio de dinheiro público e outros crimes graves não teriam sido descobertos. A PEC da impunidade atenta contra o Estado Democrático de Direito e vulnera os Direitos Humanos”, alertou o procurador-geral de Justiça e criador da comissão no estado, Orlando Rochadel.

Deputados também começaram a se manifestar contra a aprovação da PEC. Em Sergipe, foi o caso da deputada estadual Ana Lúcia, que escreveu no twitter: “Fiz um requerimento convidando o Dr. Arnaldo Sobral para expor na tribuna a gravidade desta PEC 37 que retira do MP o poder de investigar”.

Segundo o promotor e secretário geral do MPE em Sergipe, José Roni da Silva (foto), a PEC é uma ação de políticos incomodados com as ações do Ministério Público, desde os anos 80. Para ele, o poder de investigar é a essência do Ministério Público e acabará com a aprovação desse projeto, prejudicando exclusivamente a população. “É o MP que recebe denúncias muitas vezes da população, vamos lá e apuramos. Muitos crimes foram denunciados e investigados por causa do MP, aqui em Sergipe, por exemplo, improbidade administrativa, desvio de dinheiro público, em uma denúncia de falta de medicamentos descobriu-se que era desvio de medicamentos”, conta.

O promotor diz ainda que o MP auxilia a polícia nas investigações e pondera que, com a grande incidência de crimes no país e a enorme demanda de investigações a serem realizadas, a polícia não terá capacidade ou estrutura para gerir todas as investigações, tendo em vista também outras mais que a polícia não deu conta. Ele argumenta ainda que outros órgãos, os quais atualmente produzem várias investigações de práticas ilícitas como o Ibama, Coaf e CGU  também serão atingidos, além do Poder Judiciário.

“Não se trata de percepção pretensiosa em demasia afirmar-se que as grandes causas judicializadas nesse país partem do Ministério Público que, na maioria das vezes, ou faz a totalidade das investigações ou complementa investigações advindas de outros órgãos fiscalizadores. Isto posto, conclui-se, com relativa facilidade, que ao se retirar ou limitar o poder investigatório do Ministério Público várias dessas demandas deixarão de ser levadas ao Judiciário (...). Sendo assim, perderão os magistrados a oportunidade de exercerem o seu munus em causas relevantes e que realmente interferem na “vida” da Nação, passando a julgar apenas as causas de pequena repercussão e, consequentemente, perdendo parcela da respeitabilidade e prestígio adquiridos ao longo de anos, especialmente em decorrência de decisões nos referidos casos emblemáticos, oportunizadas pelas demandas do Ministério Público”, diz o promotor Flaviano Almeida, em um artigo publicado no site do MPE de Sergipe.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual